AREsp 2762011 - DECISAO

AREsp 2762011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo reconhecido existência de elementos probatórios idôneos (laudo pericial, fotografias, depoimentos da vítima e policial) suficientes para a condenação; assim, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCINEI ARES NASCIMENTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Depoimento Policial E Valor Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (procedimental) Lesão Corporal Violência Doméstica Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame De Prova +3 more

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Parties

FRANCINEI ARES NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 155 e 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Suficiência de prova para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo reconhecido existência de elementos probatórios idôneos (laudo pericial, fotografias, depoimentos da vítima e policial) suficientes para a condenação; assim, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.