AREsp 2441004 - DECISAO

AREsp 2441004 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para afastar o entendimento consolidado do STJ (Súmulas 83 e 568), além de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente/defesa: Agravante; Ofendida: Ofendida / Vítima; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Decisor De Admissibilidade: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena +7 more

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Parties

Agravante

Recorrente/defesa

Ofendida / Vítima

Ofendida

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Admissibilidade

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização de condenações anteriores na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para afastar o entendimento consolidado do STJ (Súmulas 83 e 568), além de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça