AREsp 2703861 - DECISAO

AREsp 2703861 - DECISAO

A condenação estava baseada essencialmente em relato extrajudicial da vítima e em testemunho indireto de terceira pessoa que não presenciou o fato; tais elementos, não produzidos sob o crivo do contraditório, são insuficientes para sustentar condenação conforme entendimento consolidado do STJ (art.155 CPP; inadmissibilidade do hearsay), razão pela qual o recurso especial foi provido para absolver o acusado com fundamento no art.386, VII do CPP.

Parties
Recorrente: JOZICLEY ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o acusado da prática do crime previsto no art.129, §13, do Código Penal, com fundamento no art.386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Testemunho Indireto (hearsay), Inquérito Policial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Testemunhal Testemunho Indireto (hearsay) Inquérito Policial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

JOZICLEY ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova baseada em informações do inquérito sem contraditório (art.155 do CPP)
  2. 2 Valor probatório do testemunho indireto (hearsay)
  3. 3 Ausência de prova direta produzida em juízo sobre autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A condenação estava baseada essencialmente em relato extrajudicial da vítima e em testemunho indireto de terceira pessoa que não presenciou o fato; tais elementos, não produzidos sob o crivo do contraditório, são insuficientes para sustentar condenação conforme entendimento consolidado do STJ (art.155 CPP; inadmissibilidade do hearsay), razão pela qual o recurso especial foi provido para absolver o acusado com fundamento no art.386, VII do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o acusado da prática do crime previsto no art.129, §13, do Código Penal, com fundamento no art.386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o acusado da prática do crime capitulado no art.129, §13, do Código Penal, com fundamento no art.386, VII, do Código de Processo Penal.