AREsp 2680993 - ACORDAO

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As medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, foram consideradas suficientes diante da situação fática (réu primário, residência fixa, trabalho lícito, medidas cumpridas até o momento) e não houve indicação de elemento novo que justificasse agravamento; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório para modificar a conclusão de origem é vedada, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Da Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Réu Primário, Residência Fixa, Trabalho Lícito
Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Réu Primário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para o réu acusado de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico
  2. 2 Alegada violação ao art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

As medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, foram consideradas suficientes diante da situação fática (réu primário, residência fixa, trabalho lícito, medidas cumpridas até o momento) e não houve indicação de elemento novo que justificasse agravamento; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório para modificar a conclusão de origem é vedada, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial