AREsp 2602703 - ACORDAO

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O acórdão manteve a condenação porque as provas (declarações da vítima e testemunhas, laudo pericial e registro audiovisual) demonstraram agressão desproporcional, não comprovando a excludente da legítima defesa; em casos de violência doméstica o dano moral é presumido, justificando a indenização; e a alteração da dosimetria ou das condições do sursis demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Danos Morais, Sursis, Dosimetria Da Pena, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Danos Morais Sursis Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 Fixação de indenização por danos morais em violência doméstica sem prova específica
  3. 3 Possibilidade de exclusão ou modificação das condições do sursis

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque as provas (declarações da vítima e testemunhas, laudo pericial e registro audiovisual) demonstraram agressão desproporcional, não comprovando a excludente da legítima defesa; em casos de violência doméstica o dano moral é presumido, justificando a indenização; e a alteração da dosimetria ou das condições do sursis demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido