AREsp 2561114 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a materialidade da lesão corporal com base em outros meios de prova (fotografias, depoimentos da vítima e testemunhas, registro policial); tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE PINTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Exame De Corpo De Delito Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE PINTO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade da lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para contravenção penal de vias de fato diante da ausência de exame pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a materialidade da lesão corporal com base em outros meios de prova (fotografias, depoimentos da vítima e testemunhas, registro policial); tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.