AREsp 2766190 - DECISAO

AREsp 2766190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não houve violação do art. 158 do CPP porque a materialidade e autoria foram comprovadas por outros meios (depoimentos, confissão, auto de exibição e apreensão, laudo constatando sangue), e que o pedido de redução da pena aquém do mínimo legal é inviável em razão da Súmula 231/STJ e dos precedentes do STJ e do STF, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente / Ré: DANUBIA BERNARDINO FERREIRA DA SILVA; Vítima: Josilene Dias Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Confissão, Dosimetria, Súmula 231/stj, Justiça Gratuita, Desclassificação Para Contravenção (art. 21 DL 3.688/1941)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Confissão Dosimetria Súmula 231/stj +2 more

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Parties

DANUBIA BERNARDINO FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Ré

Josilene Dias Tenório

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão e redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 competência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que não houve violação do art. 158 do CPP porque a materialidade e autoria foram comprovadas por outros meios (depoimentos, confissão, auto de exibição e apreensão, laudo constatando sangue), e que o pedido de redução da pena aquém do mínimo legal é inviável em razão da Súmula 231/STJ e dos precedentes do STJ e do STF, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.