AREsp 2721638 - DECISAO

AREsp 2721638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a vedação prescrita pela Súmula 83/STJ. Quanto ao regime prisional, o aresto está em consonância com o art. 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do CP, diante do quantum de pena e de circunstância judicial negativa (maus antecedentes).

Parties
Agravante/recorrente: JOZUEL PEREIRA DA SILVA; Corré/recorrente Em Apelação: ELLEN; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Desacato, Legítima Defesa, Regime Prisional, Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Resistência Desacato Legítima Defesa Regime Prisional Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

JOZUEL PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

ELLEN

Corré/recorrente Em Apelação

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da legítima defesa às lesões corporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a vedação prescrita pela Súmula 83/STJ. Quanto ao regime prisional, o aresto está em consonância com o art. 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do CP, diante do quantum de pena e de circunstância judicial negativa (maus antecedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.