HC 962041 - DECISAO

HC 962041 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível na hipótese de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer desígnios autônomos entre lesão corporal e ameaça e ao fixar regimes iniciais com base no montante da pena, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, CP), sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se verificando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Violência Doméstica, Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Violência Doméstica Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório Regime Inicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal (princípio da consunção)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível na hipótese de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer desígnios autônomos entre lesão corporal e ameaça e ao fixar regimes iniciais com base no montante da pena, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, CP), sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se verificando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.