REsp 2174638 - DECISAO

REsp 2174638 - DECISAO

A incidência da agravante do art. 70, II, 'l', do Código Penal Militar não configura bis in idem porque 'estar de serviço' não integra o tipo penal de lesão corporal; portanto, a aplicação da agravante na dosimetria foi legítima e o recurso especial deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Agravante De 'estar De Serviço', Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Responsabilidade Por Omissão
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Lesão Corporal Agravante De 'estar De Serviço' Bis in Idem Dosimetria Da Pena Responsabilidade Por Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 70, II, 'l', do Código Penal Militar
  2. 2 possível bis in idem pela consideração de 'estar de serviço' como elemento do tipo
  3. 3 classificação da lesão corporal (gravidade)

Ratio Decidendi

A incidência da agravante do art. 70, II, 'l', do Código Penal Militar não configura bis in idem porque 'estar de serviço' não integra o tipo penal de lesão corporal; portanto, a aplicação da agravante na dosimetria foi legítima e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Nego provimento ao recurso especial