HC 903754 - DECISAO

HC 903754 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos fáticos constantes dos autos (atos infracionais análogos, medidas socioeducativas, prisões em flagrante, circunstâncias do crime em contexto de violência doméstica), e a pretensão de alteração demandaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FRANCISCO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 7 Do STJ
Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 7 Do STJ

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Parties

DOUGLAS FRANCISCO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena imposta
  2. 2 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos fáticos constantes dos autos (atos infracionais análogos, medidas socioeducativas, prisões em flagrante, circunstâncias do crime em contexto de violência doméstica), e a pretensão de alteração demandaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.