AREsp 2591487 - DECISAO

AREsp 2591487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica foi demonstrada por fotografias, depoimentos da vítima e de testemunhas, tornando prescindível o exame de corpo de delito; ademais, acolher a pretensão absolutória exigiria revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a orientação jurisprudencial do STJ estava alinhada com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ROMULO DAMIAO DE SOUSA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vítima: T. A. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prescindibilidade Da Perícia, Revisão Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prescindibilidade Da Perícia Revisão Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROMULO DAMIAO DE SOUSA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

T. A. DA S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da materialidade do delito de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica sem a realização de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica foi demonstrada por fotografias, depoimentos da vítima e de testemunhas, tornando prescindível o exame de corpo de delito; ademais, acolher a pretensão absolutória exigiria revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a orientação jurisprudencial do STJ estava alinhada com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.