AREsp 1484706 - DECISAO

AREsp 1484706 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade, pois a alegação de insuficiência de prova do dolo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALEXEI RAMOS DE AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo delitivo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal leve
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações que exigem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade, pois a alegação de insuficiência de prova do dolo demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.