AREsp 2747752 - DECISAO

AREsp 2747752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria suscitada envolve exame do acervo fático-probatório (suficiência das provas e avaliação do depoimento da vítima) já analisado pelo Tribunal de origem, com laudo pericial confirmando a lesão; tal reexame é vedado no recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON CONCEICAO DA CRUZ; Vítima/ofendida: ROSEMARY DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Valor Probatório Da Declaração Da Vítima, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Valor Probatório Da Declaração Da Vítima Laudo Pericial Súmula 7/stj Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

ANDERSON CONCEICAO DA CRUZ

Agravante/recorrente

ROSEMARY DE OLIVEIRA

Vítima/ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 valor probatório do depoimento da vítima em crimes domésticos
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria suscitada envolve exame do acervo fático-probatório (suficiência das provas e avaliação do depoimento da vítima) já analisado pelo Tribunal de origem, com laudo pericial confirmando a lesão; tal reexame é vedado no recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.