AREsp 2750299 - DECISAO

AREsp 2750299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho da vítima e laudo de corpo de delito) cuja aferição é vedada pela Súmula 7/STJ, além de as instâncias ordinárias terem fundamentado de forma coerente a condenação.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA SILVA; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da prova testemunhal da vítima e do laudo de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho da vítima e laudo de corpo de delito) cuja aferição é vedada pela Súmula 7/STJ, além de as instâncias ordinárias terem fundamentado de forma coerente a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.