AREsp 2758677 - DECISAO

AREsp 2758677 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ e à exigência de impugnação prevista na Súmula 182/STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VALDO SENA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALDO SENA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ e à exigência de impugnação prevista na Súmula 182/STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.