AREsp 2698633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RODRIGO PEREIRA NUNES, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (e-STJ, fls. 207-208): "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO COMPROVADA POR IMAGENS, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM JUÍZO. AUTORIA INCONTESTE. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adverte que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de provas. 2. No caso, o conjunto probatório é idôneo para demonstrar a materialidade do referido crime, tendo em vista que as lesões foram comprovadas pela declaração da vítima na delegacia, pelo depoimento testemunhal em juízo, além da imagem da vítima captada no evento 1, VIDEO4, do inquérito policial respectivo, evidenciando a lesão abaixo de seu olho esquerdo. 3. Comprovada a existência do crime e não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva, deve o recorrido ser condenado como incurso no delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. 4. Recurso improvido.." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, ausência de lastro probatório para a condenação, pois esta teria se fundamentado apenas no depoimento extrajudicial da vítima, bem como não teria sido realizado exame de corpo de delito. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 237-239), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 245-248), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls.285-291). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No tocante à comprovação da materialidade e autoria, o Tribunal de origem asseverou (e-STJ, fls. 197-201): "O conjunto probatório é idôneo para demonstrar a materialidade do referido crime, tendo em vista que as lesões foram comprovadas pela declaração da vítima na delegacia, pelo depoimento testemunhal em juízo, além da imagem da vítima captada no evento 1, VIDEO4, do IP nº 0002208- 34.2022.8.27.2725. O laudo de exame de corpo de delito não é a única prova apta a demonstrar a lesão corporal sofrida pela vítima. Muito embora a prova pericial seja indispensável nas infrações que deixam vestígios nos termos do artigo 158 do CPP, a Lei 11.340/2006 admite outros meios de provas para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. .. No caso, a vítima, ouvida na delegacia de polícia logo após os fatos, asseverou: "(..) Que devido uma situação de ciúmes começou umas intrigas dentro do carro. Que não mexeu no volante, conforme alegado pelo acusado. Que ele começou a bater no seu rosto. Que pediu para ele parar, e ele não parou . Que chegando próximo a Lajeado pediu para descer do carro para parar os murros na cara. Que desceu para acalmar a situação, tendo se dirigido até um posto de combustível para buscar ajuda. Que ele deu um murro no seu rosto. Na maçã do rosto próximo ao olho esquerdo(..)". Em juízo, a testemunha Leonardo Marques Belém, policial militar que atendeu a ocorrência, asseverou, sob o crivo do contraditório da ampla defesa: "(..) que encontrava-se em patrulha na cidade de Lajeado/TO quando foi abordado por um indivíduo que relatou a ocorrência de uma briga entre um casal às margens da rodovia. Deslocando-se ao local indicado encontrou vítima e réu em um veículo. Durante a abordagem, verificou que o acusado aparentava estar embriagado e a vítima encontrava-se muito nervosa, chorando e com uma lesão no rosto. Ambos relataram que ocorreu uma discussão entre o casal (..)" Outrossim, a lesão corporal encontra-se incontroversa pelas imagens de vídeo obtidas da vítima durante sua oitiva na delegacia, sendo evidente a lesão abaixo de seu olho esquerdo. Dessa forma, as provas presentes nos autos permitem o suprimento da falta do exame de corpo de delito da vítima, de modo que a materialidade delitiva restou inconteste diante da declaração da vítima na fase investigativa, pelo depoimento testemunhal em juízo, sob o crivo do contraditório da ampla defesa, além da imagem da vítima captada no evento 1, VIDEO4, do IP nº 0002208-34.2022.8.27.2725. Deste modo, comprovada a existência do crime e não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva, deve o recorrido ser condenado como incurso no delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006." Com efeito, observa-se do acórdão combatido que outros meios de prova alicerçaram a convicção da Corte de origem quanto à materialidade e autoria das lesões corporais sofridas pela vítima, o que se alinha ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que nos "delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). Ainda nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. . 2. Nos "delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). .. . 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) No caso em apreço, há depoimento prestado pela vítima na fase extrajudicial, depoimento testemunhal prestado em juízo, bem como imagens de vídeo que atestam as lesões sofridas pela vítima (e-STJ, fl.140), todos consentâneos com a conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da comprovação da materialidade e autoria delitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA