AREsp 2763504 - DECISAO

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O Tribunal de origem constatou materialidade e autoria por meio de laudo pericial e depoimento da vítima, havendo lastro probatório suficiente; o Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, revolver o acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido e não conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON BORGES DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Vitima: Eliene de Jesus Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BORGES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Eliene de Jesus Santana

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação para reexame de provas
  2. 2 suficiência da prova da materialidade (laudo pericial) e autoria (depoimento da vítima e confissão na fase inquisitiva)
  3. 3 incidência de agravante por reincidência (art. 61, I, do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou materialidade e autoria por meio de laudo pericial e depoimento da vítima, havendo lastro probatório suficiente; o Superior Tribunal de Justiça não pode, via recurso especial, revolver o acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido e não conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.