HC 942220 - ACORDAO

HC 942220 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão questionado; o indeferimento do sursis pelo Tribunal de origem, por ser menos benéfico ao paciente que já cumprira parte da pena de 6 meses e pelas condições dos arts. 77 e 78 do CP, permanece válido, sendo vedado o reexame de provas via habeas corpus substitutivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Definir se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio para análise da concessão do sursis
  2. 2 Determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão questionado; o indeferimento do sursis pelo Tribunal de origem, por ser menos benéfico ao paciente que já cumprira parte da pena de 6 meses e pelas condições dos arts. 77 e 78 do CP, permanece válido, sendo vedado o reexame de provas via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio