AREsp 2682075 - DECISAO

AREsp 2682075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe para impor a condenação do acusado nos termos do art.129, §9º, do Código Penal, combinado com o art.5º e seguintes da Lei nº 11.340/2006, por entender que a decisão de absolvição contrariou a disciplina legal e a jurisprudência desta Corte sobre o valor probatório da palavra da vítima em contexto de violência doméstica e que a matéria demandava revaloração jurídica sem violar a vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: CARLISSON SINEZIO DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reforma Do Acórdão Do Tribunal De Justiça De Sergipe)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe para condenar o acusado nos moldes do art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com o art. 5º e seguintes da Lei nº 11.340/2006.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Perspectiva De Gênero No Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

CARLISSON SINEZIO DE JESUS ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reforma Do Acórdão Do Tribunal De Justiça De Sergipe)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de lesão corporal no contexto da Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe para impor a condenação do acusado nos termos do art.129, §9º, do Código Penal, combinado com o art.5º e seguintes da Lei nº 11.340/2006, por entender que a decisão de absolvição contrariou a disciplina legal e a jurisprudência desta Corte sobre o valor probatório da palavra da vítima em contexto de violência doméstica e que a matéria demandava revaloração jurídica sem violar a vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe para condenar o acusado nos moldes do art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com o art. 5º e seguintes da Lei nº 11.340/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, as instâncias ordinárias.
  • Publique-se.