AREsp 2694850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial para exame do mérito e, diante da prova produzida (palavra da vítima, depoimento policial e registros fotográficos) que demonstrou materialidade e autoria do crime de lesão corporal no contexto da Lei 11.340/2006, e considerando a prescindibilidade do exame de corpo de delito e a vedação ao reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Wanderson Rodrigues; Ofendida: R de S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Exame De Corpo De Delito, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Exame De Corpo De Delito Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +1 more

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Parties

Wanderson Rodrigues

Recorrente

R de S S

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovação de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial para exame do mérito e, diante da prova produzida (palavra da vítima, depoimento policial e registros fotográficos) que demonstrou materialidade e autoria do crime de lesão corporal no contexto da Lei 11.340/2006, e considerando a prescindibilidade do exame de corpo de delito e a vedação ao reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.