HC 951822 - ACORDAO

HC 951822 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, e na hipótese concreta não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção; ademais, não houve o decurso do prazo de 5 anos entre o cumprimento da pena anterior e os crimes em questão, de modo que a caracterização de reincidência e a negativação dos antecedentes e a fixação do regime semiaberto foram mantidas.

Parties
Paciente/agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Penal Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 contagem do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, e na hipótese concreta não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção; ademais, não houve o decurso do prazo de 5 anos entre o cumprimento da pena anterior e os crimes em questão, de modo que a caracterização de reincidência e a negativação dos antecedentes e a fixação do regime semiaberto foram mantidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.