AREsp 2709470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas pela defesa são essencialmente fático-probatórias, sujeitas ao óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte observou que, no contexto de violência doméstica, a materialidade da lesão corporal pode ser demonstrada por meios diversos do exame de corpo de delito, de modo que a insurgência defensiva não comporta reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Princípio Da Consunção, Exame De Corpo De Delito, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Princípio Da Consunção Exame De Corpo De Delito Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 129, § 13 e 147 do CP; alegada violação dos arts. 158 e 386, VII, do CPP
  2. 2 Materialidade do crime de lesão corporal sem realização de exame de corpo de delito
  3. 3 Prova suficiente para condenação por ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas pela defesa são essencialmente fático-probatórias, sujeitas ao óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte observou que, no contexto de violência doméstica, a materialidade da lesão corporal pode ser demonstrada por meios diversos do exame de corpo de delito, de modo que a insurgência defensiva não comporta reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.