AREsp 2743136 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão absolutória seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que o exame da matéria é inviável nesta instância.
- Parties
- Agravante: MATHEUS OLIVEIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Suficiência De Provas, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
MATHEUS OLIVEIRA GOMES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 suficiência do acervo probatório para condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica
- 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
- 3 alegação de legítima defesa pelo acusado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão absolutória seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que o exame da matéria é inviável nesta instância.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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