HC 965672 - DECISAO

HC 965672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defendidas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância) e porque há habeas corpus anterior pendente com a mesma causa de pedir, tornando a impetração repetitiva e inadmissível.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA VENANCIO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Matéria não debatida no tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Existência de habeas corpus anterior com mesma causa de pedir (HC n. 962.269/MG)
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defendidas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância) e porque há habeas corpus anterior pendente com a mesma causa de pedir, tornando a impetração repetitiva e inadmissível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.