HC 965166 - DECISAO

HC 965166 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de perda de uma chance probatória não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando óbice de supressão de instância; portanto, não é possível que este Superior Tribunal conheça do tema em sede de habeas corpus liminar, conforme jurisprudência citada. Ademais, o Tribunal de origem conheceu do recurso e negou provimento, decidindo pela não configuração de legítima defesa e pela inaplicabilidade do art.129, §4º do CP.

Parties
Paciente: ERCI AMERICA DOS SANTOS MARQUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Perda De Uma Chance, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Perda De Uma Chance Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERCI AMERICA DOS SANTOS MARQUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de legítima defesa
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art.129, §4º do Código Penal
  3. 3 alegação de perda de uma chance probatória por ausência de laudo de perícia indireta

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de perda de uma chance probatória não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando óbice de supressão de instância; portanto, não é possível que este Superior Tribunal conheça do tema em sede de habeas corpus liminar, conforme jurisprudência citada. Ademais, o Tribunal de origem conheceu do recurso e negou provimento, decidindo pela não configuração de legítima defesa e pela inaplicabilidade do art.129, §4º do CP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.