REsp 2158574 - ACORDAO

REsp 2158574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório (depoimento firme da vítima, testemunhas e laudos), não se demonstrou a presença dos requisitos da legítima defesa, a exasperação da pena-base por culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada com elementos concretos, e a compensação integral entre a confissão qualificada e a agravante por crime contra mulher grávida foi corretamente aplicada, não havendo condição para revolver provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO NERI DE SENA; Vítima: SHARON ARAÚJO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Agravante Crime Praticado Contra Mulher Grávida, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Agravante Crime Praticado Contra Mulher Grávida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO NERI DE SENA

Recorrente

SHARON ARAÚJO LIMA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a excludente de ilicitude da legítima defesa ser reconhecida diante das provas?
  2. 2 Foi corretamente aplicada a dosimetria da pena (fixação da pena-base e compensação entre atenuante e agravante)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório (depoimento firme da vítima, testemunhas e laudos), não se demonstrou a presença dos requisitos da legítima defesa, a exasperação da pena-base por culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada com elementos concretos, e a compensação integral entre a confissão qualificada e a agravante por crime contra mulher grávida foi corretamente aplicada, não havendo condição para revolver provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão recorrido que confirmou a condenação e a dosimetria na forma examinada