AREsp 2691969 - DECISAO

AREsp 2691969 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (laudo médico, depoimento da vítima, relatório), o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lesão Corporal Gravíssima, Violência Doméstica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Lesão Corporal Lesão Corporal Gravíssima Violência Doméstica Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração de lesão corporal gravíssima exige exame de corpo de delito conforme art. 158 do Código Penal
  2. 2 Incidência da qualificadora do art. 129, §2º, I do CP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (laudo médico, depoimento da vítima, relatório), o que é vedado no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.