APn 902 - ACORDAO

APn 902 - ACORDAO

A Corte concluiu que materialidade e autoria restaram comprovadas pela palavra da vítima corroborada por fotografias e depoimentos de testemunhas, caracterizando lesão corporal na forma do art.129, §9º c/c art.71 do CP (crime continuado). Aplicou-se a pena em concreto de 1 ano, 6 meses e 10 dias de detenção em regime aberto, mas, considerando o termo interruptivo (recebimento da denúncia em 21/06/2019) e o lapso temporal decorrido superior ao previsto no art.109, V, do CP, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do réu.

Parties
Réu: Eduardo Mattos Gallo Junior; Vítima: Liliane de Mello; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Acórdão Julgamento Final
Outcome
Condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime aberto; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarada extinta a punibilidade do réu.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Crime Continuado, Foro Por Prerrogativa De Função, Prescrição, Dosimetria, Legítima Defesa, Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Direito Das Mulheres Direitos Humanos Lesão Corporal Violência Doméstica Crime Continuado Foro Por Prerrogativa De Função +4 more

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Parties

Eduardo Mattos Gallo Junior

Réu

Liliane de Mello

Vítima

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Acórdão Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 competência e validade do recebimento da denúncia diante de alteração superveniente do foro por prerrogativa de função
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e necessidade de corroboração
  3. 3 necessidade (ou prescindibilidade) do exame de corpo de delito em lesão corporal doméstica

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que materialidade e autoria restaram comprovadas pela palavra da vítima corroborada por fotografias e depoimentos de testemunhas, caracterizando lesão corporal na forma do art.129, §9º c/c art.71 do CP (crime continuado). Aplicou-se a pena em concreto de 1 ano, 6 meses e 10 dias de detenção em regime aberto, mas, considerando o termo interruptivo (recebimento da denúncia em 21/06/2019) e o lapso temporal decorrido superior ao previsto no art.109, V, do CP, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade do réu.

Court Disposition

Condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime aberto; reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarada extinta a punibilidade do réu.

Orders

  • Julgar procedente a ação penal e condenar Eduardo Mattos Gallo Junior nos termos do art. 129, § 9º c/c art. 71 do Código Penal (Lei n. 11.340/2006).
  • Fixar a pena em 1 ano, 6 meses e 10 dias de detenção, regime aberto.