REsp 2149248 - ACORDAO

REsp 2149248 - ACORDAO

Aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) ao fato 1, nos termos da Súmula 545/STJ, ainda que a confissão tenha sido parcial, o que reduziu a pena daquele fato para patamar inferior a um ano; por isso, incidiu a prescrição da pretensão punitiva (art. 109, VI, combinado com art. 117, IV, do CP), determinando-se a extinção da punibilidade e, por consequência, o afastamento da condenação à reparação de danos relativa ao fato 1; manteve-se, contudo, a condenação referente ao fato 2.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS BAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prescrição, Reparação De Danos, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prescrição Reparação De Danos +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS BAIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no caso de confissão parcial (Súmula 545/STJ)
  2. 2 Efeito da aplicação da atenuante no prazo prescricional da pretensão punitiva relativo ao fato 1
  3. 3 Legalidade da fixação de indenização por reparação de danos na sentença condenatória e seu afastamento em caso de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) ao fato 1, nos termos da Súmula 545/STJ, ainda que a confissão tenha sido parcial, o que reduziu a pena daquele fato para patamar inferior a um ano; por isso, incidiu a prescrição da pretensão punitiva (art. 109, VI, combinado com art. 117, IV, do CP), determinando-se a extinção da punibilidade e, por consequência, o afastamento da condenação à reparação de danos relativa ao fato 1; manteve-se, contudo, a condenação referente ao fato 2.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao fato 1 (art. 65, III, 'd' do CP)
  • Redução da pena do fato 1 para 10 meses e 25 dias