HC 918513 - ACORDAO

HC 918513 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e provas suficientes (palavra da vítima, testemunhos e laudo pericial) para a condenação; a absolvição por insuficiência de prova exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e matérias não suscitadas nas instâncias inferiores não podem ser conhecidas por supressão de instância; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JOAO VIANNEY DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Habeas Corpus, Dosimetria, Agravante Do Motivo Fútil, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Prova Testemunhal E Laudo Pericial, Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus Dosimetria Agravante Do Motivo Fútil Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

JOAO VIANNEY DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição via habeas corpus por insuficiência de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 especial relevância da palavra da vítima em crimes praticados no âmbito de violência doméstica
  3. 3 vedação à supressão de instância para matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e provas suficientes (palavra da vítima, testemunhos e laudo pericial) para a condenação; a absolvição por insuficiência de prova exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e matérias não suscitadas nas instâncias inferiores não podem ser conhecidas por supressão de instância; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus