AREsp 2519969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com o entendimento vinculante de que atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), devendo ser mantida a dosimetria e o apenamento imposto pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ZAYN BEDOUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Desacato, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Precedentes Vinculantes, Teoria Dos Precedentes, Colegialidade, Overruling
Penal Processo Penal Lesão Corporal Desacato Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Precedentes Vinculantes Teoria Dos Precedentes +2 more

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Parties

ZAYN BEDOUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão na análise de embargos)
  2. 2 validade e aplicação da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com o entendimento vinculante de que atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), devendo ser mantida a dosimetria e o apenamento imposto pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática ora agravada e o apenamento imposto pelo Tribunal de origem