AREsp 2727223 - ACORDAO

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O acórdão manteve as condenações porque o conjunto probatório (depoimento da vítima, oitiva de policiais e laudo de exame de corpo de delito) foi considerado suficiente para comprovar materialidade e autoria; afasta-se a teoria da perda de chance por cumprimento do ônus pelo Ministério Público; não se reconhece legítima defesa diante do excesso do acusado; a ameaça é crime autônomo e foi praticada em momento distinto; a agravante do art. 61, II, "f" foi corretamente aplicada; o sursis é incabível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e o valor de R$ 1.500,00 para danos morais foi mantido nos termos do Tema 983/STJ.

Parties
Réu/recorrente: Frederico Luciano Rodrigues; Vítima/ofendida: Andrea Canedo Bahia; Órgão Ministerial/parte Recorrida: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Legítima Defesa, Perda De Chance Probatória, Consunção, Agravante (art. 61, II, "f" Cp), Sursis, Reparação De Danos Morais, Fixação Da Pena E Fração (1/8)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Lesão Corporal Ameaça Legítima Defesa Perda De Chance Probatória Consunção +4 more

Case Brief

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Parties

Frederico Luciano Rodrigues

Réu/recorrente

Andrea Canedo Bahia

Vítima/ofendida

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Recorrida

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória pela ausência de gravação
  3. 3 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve as condenações porque o conjunto probatório (depoimento da vítima, oitiva de policiais e laudo de exame de corpo de delito) foi considerado suficiente para comprovar materialidade e autoria; afasta-se a teoria da perda de chance por cumprimento do ônus pelo Ministério Público; não se reconhece legítima defesa diante do excesso do acusado; a ameaça é crime autônomo e foi praticada em momento distinto; a agravante do art. 61, II, "f" foi corretamente aplicada; o sursis é incabível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e o valor de R$ 1.500,00 para danos morais foi mantido nos termos do Tema 983/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial