AREsp 2340402 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram que as lesões ocorreram em contextos fáticos distintos, autorizando a aplicação do crime continuado e afastando bis in idem; a negativação da vetorial "conduta social" foi devidamente fundamentada em comportamento violento e terror psicológico consistente contra as vítimas, o que legitima a exasperação da pena-base; e a manutenção da agravante pelo Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, não configurou reformatio in pejus porque a agravante já havia sido aplicada na sentença de primeira instância e a situação do recorrente não foi agravada. Por isso, não se conhece do recurso especial quanto ao ponto não impugnado especificadamente e, no...

Parties
Agravante/recorrente: CÍCERO ALVARES FERRO; Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
agravo conhecido e provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reformatio in Pejus, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Crime Continuado Dosimetria Da Pena Conduta Social +2 more

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Parties

CÍCERO ALVARES FERRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por dois crimes de lesão corporal configura bis in idem quando os fatos ocorreram em contextos fáticos distintos
  2. 2 Se a negativação da vetorial "conduta social" foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se houve violação ao art. 617 do CPP pela manutenção de agravante em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que as lesões ocorreram em contextos fáticos distintos, autorizando a aplicação do crime continuado e afastando bis in idem; a negativação da vetorial "conduta social" foi devidamente fundamentada em comportamento violento e terror psicológico consistente contra as vítimas, o que legitima a exasperação da pena-base; e a manutenção da agravante pelo Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, não configurou reformatio in pejus porque a agravante já havia sido aplicada na sentença de primeira instância e a situação do recorrente não foi agravada. Por isso, não se conhece do recurso especial quanto ao ponto não impugnado especificadamente e, no...

Court Disposition

agravo conhecido e provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial