HC 954423 - DECISAO

HC 954423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a suspensão condicional da pena, por se tratar de direito subjetivo do réu quando presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, competindo ao Juízo da Execução fixar as condições do benefício; além disso, manteve-se que não cabe reexame de provas no habeas corpus e que a condenação se amparou na palavra da vítima e no laudo pericial.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA SOARES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a suspensão condicional da pena.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Legítima Defesa Putativa, Valoração Da Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Legítima Defesa Putativa Valoração Da Prova Testemunhal Dosimetria

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Parties

RENATO PEREIRA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 valoração da palavra da vítima como elemento probatório especial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa putativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a suspensão condicional da pena, por se tratar de direito subjetivo do réu quando presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, competindo ao Juízo da Execução fixar as condições do benefício; além disso, manteve-se que não cabe reexame de provas no habeas corpus e que a condenação se amparou na palavra da vítima e no laudo pericial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a suspensão condicional da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a suspensão condicional da pena, devendo as condições para o cumprimento da benesse serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.