REsp 2130897 - ACORDAO

REsp 2130897 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a condenação foi fundada na palavra da vítima corroborada por prova técnica e testemunhal, formando acervo probatório apto à condenação, e porque a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, conforme jurisprudência consolidada (Tema 1197), não havendo, portanto, elementos suficientes para reformar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Bis in Idem, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Recursos Repetitivos (tema 1197)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Bis in Idem Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para sustentar a condenação em casos de violência doméstica
  2. 2 Se a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, conjuntamente com as disposições da Lei n. 11.340/2006, configura bis in idem

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a condenação foi fundada na palavra da vítima corroborada por prova técnica e testemunhal, formando acervo probatório apto à condenação, e porque a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, conforme jurisprudência consolidada (Tema 1197), não havendo, portanto, elementos suficientes para reformar a decisão.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente