AREsp 2760868 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, identificou elementos probatórios aptos a concluir pela existência de desígnios autônomos e aplicação do concurso formal impróprio; a pretensão defensiva de reconhecer concurso formal próprio implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo válido o entendimento de que o dolo eventual integra os desígnios autônomos.

Parties
Agravante: JOSÉ ALISSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Dolo Eventual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ALISSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do concurso formal próprio vs. concurso formal impróprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o dolo eventual configura "desígnios autônomos"

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, identificou elementos probatórios aptos a concluir pela existência de desígnios autônomos e aplicação do concurso formal impróprio; a pretensão defensiva de reconhecer concurso formal próprio implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo válido o entendimento de que o dolo eventual integra os desígnios autônomos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.