REsp 2163948 - DECISAO

REsp 2163948 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está desalinhado com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da condenação; assim, aplicou a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, reduzindo a pena em 1/6, passando-a para 1 ano e 24 dias de detenção, no regime inicial aberto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE REINALDO MUNIZ DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA; Vítima: CELE ROQUELINA PASSOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Legítima Defesa

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Parties

JOSE REINALDO MUNIZ DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Recorrido

CELE ROQUELINA PASSOS SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) mesmo quando não utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Redução da pena em razão da confissão espontânea
  3. 3 Verificação de exclusão de ilicitude (legítima defesa) e sua relação com os fatos tipificados no art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está desalinhado com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da condenação; assim, aplicou a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, reduzindo a pena em 1/6, passando-a para 1 ano e 24 dias de detenção, no regime inicial aberto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  • Redução da pena para 1 ano e 24 dias de detenção, no regime inicial aberto