REsp 2187197 - DECISAO

REsp 2187197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (itens II, III e IV) e, no mérito, entendeu-se que a nulidade do laudo pericial subscrito por único perito é relativa e não demonstrou prejuízo ao recorrente; contudo, as sequelas permanentes alegadas estão ínsitas ao tipo penal e não podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria por configurarem bis in idem, razão pela qual foi excluído o vetor das consequências do crime e a pena-base foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais capítulos da sentença e do acórdão.

Parties
Recorrente: LEONARDO SANTANA MEDRADO.; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Pará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento, redimensionando a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão; demais capítulos mantidos.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Nulidade Relativa, Consequências Do Crime (vetor Das Consequências), Súmula 7/stj, Art. 129 Do Código Penal
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Nulidade Relativa Consequências Do Crime (vetor Das Consequências) +2 more

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Parties

LEONARDO SANTANA MEDRADO.

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ
  2. 2 nulidade relativa do laudo pericial por ausência de subscrição de dois legistas (art. 159, §1º, CPP)
  3. 3 consideração das consequências do crime na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (itens II, III e IV) e, no mérito, entendeu-se que a nulidade do laudo pericial subscrito por único perito é relativa e não demonstrou prejuízo ao recorrente; contudo, as sequelas permanentes alegadas estão ínsitas ao tipo penal e não podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria por configurarem bis in idem, razão pela qual foi excluído o vetor das consequências do crime e a pena-base foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais capítulos da sentença e do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento, redimensionando a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão; demais capítulos mantidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.