HC 852476 - DECISAO

HC 852476 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o seu uso como substitutivo de recurso ordinário; o Tribunal de origem motivou a condenação com base em conjunto probatório (prova oral, documentos médicos, fotografias, auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência) produzido sob o crivo do contraditório, e a ausência de exame pericial não tornou a prova insuficiente diante da previsão da Lei n. 11.340/2006 e do exame das provas pelos juízes de origem, sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ERICH DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ERICH DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  3. 3 aplicabilidade do art. 158 do CPP e da previsão da Lei n. 11.340/2006 quanto à dispensabilidade do exame pericial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o seu uso como substitutivo de recurso ordinário; o Tribunal de origem motivou a condenação com base em conjunto probatório (prova oral, documentos médicos, fotografias, auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência) produzido sob o crivo do contraditório, e a ausência de exame pericial não tornou a prova insuficiente diante da previsão da Lei n. 11.340/2006 e do exame das provas pelos juízes de origem, sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.