AREsp 2529485 - ACORDAO

AREsp 2529485 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para nulificar a majoração da vetorial 'culpabilidade' em razão da desproporção do motivo (relacionado à desinteligência sobre normas de contenção da pandemia), mantendo-se as demais valorações (conhecimento em artes marciais e disparidade física; prática em via pública e à luz do dia; invocação da condição de policial militar) e preservando a pena final dosada pelo Tribunal de Justiça, por entendimento de que tais fundamentos foram adequadamente fundamentados nos termos do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ ÉLCIO MARTINS SARMENTO; Recorrido / Contra Razões: Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Art. 129 Do Código Penal
Direito Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Art. 129 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ÉLCIO MARTINS SARMENTO

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido / Contra Razões

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das vetoriais 'culpabilidade' e 'circunstâncias do crime' foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para nulificar a majoração da vetorial 'culpabilidade' em razão da desproporção do motivo (relacionado à desinteligência sobre normas de contenção da pandemia), mantendo-se as demais valorações (conhecimento em artes marciais e disparidade física; prática em via pública e à luz do dia; invocação da condição de policial militar) e preservando a pena final dosada pelo Tribunal de Justiça, por entendimento de que tais fundamentos foram adequadamente fundamentados nos termos do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Nulificar a majoração da vetorial 'culpabilidade' em razão da desproporção do motivo, sem efeito infringente