AREsp 2742319 - ACORDAO

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Embora o recurso especial tenha sido considerado tempestivo em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico, o agravo regimental não pode ser conhecido porque o recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do agravo segundo o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma), Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma), Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo devido à indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 se o agravo atende aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial tenha sido considerado tempestivo em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico, o agravo regimental não pode ser conhecido porque o recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do agravo segundo o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.