HC 972169 - DECISAO

HC 972169 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impugnação da condenação por lesão corporal demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no rito do habeas corpus, razão pela qual não cabe conceder o pedido na via estreita do writ, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KEDNA BRUNNA RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 5778999-84.2022.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Contravenções Penais, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Resistência Contravenções Penais Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus

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Parties

KEDNA BRUNNA RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 5778999-84.2022.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impugnação da condenação por lesão corporal demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no rito do habeas corpus, razão pela qual não cabe conceder o pedido na via estreita do writ, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.