AREsp 2811200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do conjunto probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação com base no art. 129, § 9º do CP foi mantida porquanto o depoimento da vítima, coerente e corroborado por fotos e laudo pericial que constatou lesões compatíveis, foi considerado suficiente; a alegação de perda da chance probatória foi considerada inverossímil diante dos elementos nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Suspensão Condicional Da Pena, Reparação De Danos, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Indenização Por Dano Moral
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Suspensão Condicional Da Pena Reparação De Danos Prova Testemunhal Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII do CPP alegada pela defesa
  2. 2 Condenação prevista no art. 129, § 9º do CP
  3. 3 Valor probatório do depoimento da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do conjunto probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação com base no art. 129, § 9º do CP foi mantida porquanto o depoimento da vítima, coerente e corroborado por fotos e laudo pericial que constatou lesões compatíveis, foi considerado suficiente; a alegação de perda da chance probatória foi considerada inverossímil diante dos elementos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.