REsp 2154986 - DECISAO

REsp 2154986 - DECISAO

Não se conheceu o recurso quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração analítica. Mantida a adequação do critério adotado na primeira fase da dosimetria. Declarou-se ilegal o critério adotado na segunda fase quando a fração de 1/6 foi calculada sobre o intervalo entre pena mínima e máxima abstrata em vez de sobre a pena-base, o que prejudicou o réu; por isso, deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/6 sobre a pena-base, reduzindo a pena para 8 meses e 8 dias, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Patrese Marcelino da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Reincidência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Patrese Marcelino da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilegalidade do aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 ilegalidade do aumento da pena na segunda fase (reincidência) e critério adequado de cálculo

Ratio Decidendi

Não se conheceu o recurso quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração analítica. Mantida a adequação do critério adotado na primeira fase da dosimetria. Declarou-se ilegal o critério adotado na segunda fase quando a fração de 1/6 foi calculada sobre o intervalo entre pena mínima e máxima abstrata em vez de sobre a pena-base, o que prejudicou o réu; por isso, deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/6 sobre a pena-base, reduzindo a pena para 8 meses e 8 dias, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Redução da pena para 8 meses e 8 dias de reclusão.
  • Manutenção do regime inicial semiaberto.