AREsp 2809236 - DECISAO

AREsp 2809236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (credibilidade das provas e materialidade dos delitos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o TJPA fundamentou adequadamente a autonomia dos crimes de lesão corporal e ameaça, não cabendo aplicação do princípio da consunção.

Parties
Agravante/recorrente: A G F; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

A G F

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 129, § 9º, e 147 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (credibilidade das provas e materialidade dos delitos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o TJPA fundamentou adequadamente a autonomia dos crimes de lesão corporal e ameaça, não cabendo aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.