AREsp 2457217 - DECISAO

AREsp 2457217 - DECISAO

O Tribunal ressaltou que enfrentou as preliminares relevantes: considerou que a reconciliação entre o acusado e a vítima não torna inexistente a utilidade da ação penal por se tratar de crime de ação pública incondicionada, e concluiu pela preclusão temporal quanto às testemunhas não arroladas na fase processual apropriada, não havendo cerceamento de defesa. Ante a ausência de nulidades capazes de infirmar o decisum e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento.

Parties
Agravante: LAZARO MATEUS JUNIOR; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Condições Da Ação, Inexistência De Utilidade Da Ação Penal, Preclusão No Arrolamento De Testemunhas, Prova Testemunhal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Condições Da Ação Inexistência De Utilidade Da Ação Penal Preclusão No Arrolamento De Testemunhas Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LAZARO MATEUS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 395, II, do CPP por não reconhecimento da inexistência de utilidade da ação penal em razão de reconciliação
  2. 2 Alegada violação do art. 209, §1º, do CPP e do direito de produzir prova testemunhal por não intimação/arrolamento de testemunhas indicadas
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal ressaltou que enfrentou as preliminares relevantes: considerou que a reconciliação entre o acusado e a vítima não torna inexistente a utilidade da ação penal por se tratar de crime de ação pública incondicionada, e concluiu pela preclusão temporal quanto às testemunhas não arroladas na fase processual apropriada, não havendo cerceamento de defesa. Ante a ausência de nulidades capazes de infirmar o decisum e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.