RHC 207236 - DECISAO

RHC 207236 - DECISAO

Negado provimento porque restou demonstrada, pelos autos, a intenção de representação da vítima por meio do boletim de ocorrência, fotografias, laudo de lesões e declaração policial; sendo a representação ato que não exige formalidade específica, não ocorreu a decadência do direito de representação e não se justifica o trancamento dos autos.

Parties
Recorrente/paciente: MANOEL SALVADOR DOS SANTOS NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Decadência Do Direito De Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Representação Do Ofendido, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Decadência Do Direito De Representação Ação Penal Pública Condicionada Representação Do Ofendido Prova Pericial

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Parties

MANOEL SALVADOR DOS SANTOS NETO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação
  2. 2 se a representação do ofendido exige formalidade específica
  3. 3 suficiência de boletim de ocorrência, fotografias, exame pericial e depoimento policial para demonstrar intenção de representar

Ratio Decidendi

Negado provimento porque restou demonstrada, pelos autos, a intenção de representação da vítima por meio do boletim de ocorrência, fotografias, laudo de lesões e declaração policial; sendo a representação ato que não exige formalidade específica, não ocorreu a decadência do direito de representação e não se justifica o trancamento dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.