AREsp 2808290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o reconhecimento da legítima defesa exigiria revolver o acervo fático-probatório (avaliação de prova pericial e testemunhal sobre desproporcionalidade), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que afastaram a excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: WILSON SOUZA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Vítima: ANA CLARA COELHO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILSON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apelante

ANA CLARA COELHO ARAÚJO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 relevância do revolvimento probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 129, § 13, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o reconhecimento da legítima defesa exigiria revolver o acervo fático-probatório (avaliação de prova pericial e testemunhal sobre desproporcionalidade), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que afastaram a excludente de ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.