AREsp 2753324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer insuficiência probatória ou legítima defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de excesso na legítima defesa e a condenação nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inexistência de absolvição por insuficiência de provas sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 configuração de excesso na legítima defesa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer insuficiência probatória ou legítima defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de excesso na legítima defesa e a condenação nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.